A exemplo de Açailândia, PSDB pode perder a eleição também em Imperatriz.

De acordo com pesquisa Escutec, o candidatos Ildon Marques (PMDB) leva uma pequena vantagem sobre Sebastião Madeira (PSDB), em alguns cenários.

No cenário 1, em que são apresentados como candidatos apenas Ildon, Madeira e o comunista Edmilson Sanches, é Ildon quem aparece na frente, com 36,7% dos votos, seguido de Madeira, com 36%. Sanches alcança 17%.

Num cenário com seis nomes na disputa, é Madeira quem aparece na frente, com 32,7%, menos de três pontos à frente de Marques, que soma 29,9%.

Neste cenário, segundo Gilberto Léda, o Escutec incluiu também os candidatos Pastor Porto (PPS), que chega a 12,9%; Carlinhos Amorim (PDT), com 9% e o petista Expedito Barroso, que aparece com, 0,5%.

Com este número de candidatos Edmilson Sanches soma apenas 8,8%.

Numa disputa sem a participação de Ildon Marques, Sebastião Madeira venceria com 44,9% contra 38,5% do comunista Edmilson Sanches, que se consolida como principal opção da esquerda.

O Escutec ouviu 603 pessoas, entre os dias 21 e 23 de janeiro. A pesquisa foi registrada no Tribunal Regional Eleitoral sob o número 0003/2012.

Acaba na sexta (03) prazo para regularizar dívidas trabalhistas

O prazo inicial de 30 dias para regularização de dívidas no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista acaba na sexta-feira (3/2). A certidão é emitida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional por meio dos sites do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, a partir do número do CPF ou do CNPJ.

A Lei 12.440, de 4 de janeiro de 2011, instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Ao fixar o prazo, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, adotou critérios semelhantes aos utilizados na inclusão de devedores no Cadastro Informativo (Cadin), que proporciona ao devedor a oportunidade de quitar seus débitos antes de sua inscrição definitiva no banco ou de questionar a sua inclusão.

Desde o começo de janeiro, o site do TST emitiu mais de 589,8 mil certidões. O BNDT tem 963.316 devedores, condenados em 1.617.209 processos trabalhistas. Desses, todos os que já haviam sido pré-cadastrados não conseguirão obter a certidão negativa a partir da quinta-feira e, portanto, estarão impedidos de participar de licitações públicas. Nesse caso, a certidão emitida será a positiva de débitos.

A emissão da CNDT é feita a partir de consulta ao Banco Nacional de Devedores, cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados do BNDT são precedidas de ordem judicial expressa. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

Revista Consultor Jurídico, 30 de janeiro de 2012

Escândalo: Pequiá recebe asfalto acompanhado de piscinas naturais (buracos cheios de águas da chuva) e muita lama.

Açailândia – O Distrito Industrial de Pequiá recebeu ou ainda está recebendo uma obra de proporções imensuráveis – pela primeira vez na história do bairro, a população recebe asfalto acompanhado de dezenas de piscinas naturais.

O Tão prometido e propagado asfalto feito pelo prefeito Ildemar Gonçalves e o vereador Canela nem ao menos foi terminado, e hoje (segunda-feira, 30) já recebeu uma grande operação tapa-buracos. Isto fora, ter que fazer um trabalho de escoamento das inúmeras piscinas formadas pela falta de um projeto de engenharia digna daquela comunidade. “Mas também uma obra realizada pela engenharia do atual secretário de infra-estrutura e auxiliado pela topografia de um ex-dono de discoteca, não poderia dar em outra”, ironiza um dos moradores de Pequiá.

O asfalto colocado na Avenida João Castelo a menos de 15 dias, em função da péssima qualidade do serviço, está sendo consumido pelos buracos criados pelas chuvas que caíram nos últimos dias.

Veja os flagrantes do desperdício do dinheiro público:

Comentário sobre a matéria: Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim!!!

Caro Wilton Lima,

Sou um carioca com sangue 100% nordestino e casado com uma filha de Açailândia, conheço a cidade há uns 04 anos e estive durante 58 dias vivenciando a triste realidade da "ditadura" e "coronelismo" dos Gonçalves dos Santos, que tem como mandante e "imperador" o Sr. "Im-prefeito" Ildemar Gonçalves.

São tantos absurdos administrativos gerais que aqui, o espaço seria pouco para tecer um real comentário do que vi nesta grande cidade, que tem em sua população, a maior virtude de ser tão acolhedora. Povo humilde, simples e ainda com tudo o que sofre e por não ter tantas coisas que tem direito e precisam, um povo que mesmo assim, é feliz!

Talvez pela inocência ou por puro desconhecimento dos seus direitos e assim, acabam se contentando com as "migalhas" que são ofertadas pelos governantes desta cidade em especial o Prefeito, que posa de ser o melhor prefeito que a cidade ao longo de seus poucos 30 anos teve e tem. Um homem que tem suas qualidades obviamente, e que não é nenhum burro, pois se ele fosse burro, não teria um patrimônio tão grande, alcançado em tão pouco tempo, com seus "esforços e trabalho" e isso tudo em família é claro.

Açailandenses , olhem, parem e pensem, porque uma cidade que tem a maior renda per capita do Maranhão, e que fica variando entre os 03 maiores PIBs do estado, tem 05 siderúrgicas e duas distribuidoras de petróleo, tem o maior entroncamento ferroviário do norte/nordeste, arrecada milhões em impostos, recebe milhões dos governos federal e estadual e que esta entre as 20 principais metrópoles do futuro, apontada pela revista Veja e tem uma população de menos de 150.000 pessoas e com tudo isso, hoje convive entre esgotos em pleno centro da cidade em tudo quanto é bairro, que o lixo é tão mal recolhido não por culpa dos profissionais, mas pela forma de administração.

Cidade que os esgotos in-natura, são jogados nos rios, especialmente o jacú, degradando o meio ambiente, uma cidade que não tem um hospital do SUS decente, que atenda a população a contento com uma emergência 24 horas funcionando mesmo e pra valer, que deveria contar com uma rede de ambulatórios e de apoio, consistente e com médicos em todas as necessárias especialidades. Saúde, que ainda não conta com uma política de saúde preventiva bem desenvolvida.

Com o que se arrecada de impostos em Açailândia e com o que se recebe em repasses dos governos federal e estadual, poderia ter uma folha de pagamento mais ajustada e justa aos servidores municipais, especialmente médicos e professores, sem esquecer dos demais servidores de apoio e logística. A população convive com a falta de uma ou duas faculdades federal e estadual, o que desestimula e impossibilita o crescimento da população especialmente dos jovens, que sem perpesctivas, se desistimulam em estudar e crescer, estagnando e se conformando. Os que não se contentam, e que tem uma pequena e melhor condição, acabam se iludindo em tentar a vida em outras metrópoles, especialmente na capital São Luis ou em outras cidades, especialmente do sudeste.

A rede de ensino público esta precarizada, o governo não oferece condições para os professores melhorarem a qualidade do ensino, falta uma infra estrutura de pavimentação, esgotamento sanitário e água encanada, que com o que se arrecada de impostos, Açailândia era para ser um exemplo no estado do Maranhão, o transporte coletivo de ônibus tem apenas uma empresa circulante e dizem que o proprietário é , bom deixa pra lá.

Por isso, povo de Açailândia , esta na hora de acordar para a realidade e darem um basta, vocês tem o voto nas mãos e não digam que o atual prefeito foi o melhor, pois com 12 anos de mandato e influência em outros, ele tinha a obrigação de ser o maior e melhor em tudo, pois foi o que mais tempo governou e o que mais arrecadou, que teve a mídia em quaze 100% o apoiando, rádios, jornais, blogs etc. segue continuação.

SOCRAM AIÉROZ RJ-MA…

Continuação… Foi o prefeito que teve a Câmara de vereadores, comprometida com os seus mandos e desmandos, que tem no poder judiciário, sua influência familiar, sendo ele, um político do PSDB tem o PT da Dilma e o PMDB da Roseana, o apoiando.

Então tem que ser o melhor por OBRIGAÇÃO e se tivesse compromisso político com a justiça e a equidade, não deveria ofertar a esta população tão necessitada de atençao do poder público e reconhecido no mínimo, os seus direitos, de acordo com os milhões que passam pela administação municipal e não apenas na oferta de migalhas que são oferecidas com o título de "crescimento" para este povo que não merece o governo que tem.

Outro dia farei outro comentário, um grande abraço deste carioca de sangue nordestino e um amor açailandense.

Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim: Rádio Clube fora do Ar; agora por intempéries da natureza.

Açailândia – Depois de vencer um simples “Roud” de uma luta árdua e desproporcional com a poderosa família do prefeito Ildemar Gonçalves, a população nem ao menos pôde sentir o gostinho da nova programação da Rádio Clube Fm, e a emissora já se encontra novamente fora do Ar - agora desta feita, por intempéries da natureza.

A chuva de ontem, 29, em meio a raios e trovões, queimou um dos equipamentos da emissora e além de mais um prejuízo financeiro de proporções enormes, a população de Açailândia terá que esperar mais um pouquinho para acompanhar a nova programação da Rádio Clube Fm, 98.1, agora sob nova direção.

Xô Mandinga... Vade Retro Coisa Ruim!!!

A família Rádio Clube precisa, além de muitos esforços jurídicos pra vencer essa batalha de DAVI CONTRA GOLIAS, das forças sobrenaturais, através de orações e muita reza.

A previsão do restabelecimento do sinal é, de até logo mais á noite, ou no mais tardar, amanhã (31), pela manhã.

RÁDIO CLUBE, 98.1 VOLTA AO AR: Juiz decide pela legalidade da programação da emissora.

Açailândia – Agora a pouco (27/01/2012) o Juiz de Direito André B. P. Santos, decidiu manter a programação da Rádio Clube de Açailândia que retornou ao Ar dia 24, último e estava sendo contestada em juízo pelo Dr. Petrônio Gonçalves.

Tiro no Pé

Como é de conhecimento de toda a população de Açailândia, a Rádio Clube Fm, 98.1, teve a sua programação suspensa por força de liminar nos autos da ação anulatória ora proposta pelo Sr. Petrônio Gonçalves dos Santos, há mais de 40 dias.

No dia 24 de janeiros de 2012 a Rádio Clube, retornou ao Ar sob a administração direta da empresa concessionária, com uma nova grade programação.

Inconformado, o irmão do prefeito de Açailândia em benefício de seu familiar tentou novamente suspender, lacrar e multar a emissora, no entanto, foi um “Tiro no Pé”.

Tal ato frustrado motivou o juiz pela decisão da legalidade da programação da rádio, na tarde de hoje, 27 de janeiro de 2011, que está sob a responsabilidade direta da concessionária.

O autor [Dr. Petrônio Gonçalves dos Santos] ainda alegou de forma leviana que o programa “A voz do Brasil” não estava sendo transmitida e de repente, em 24 de janeiro de 2012, por volta das 18h00min a Rádio voltou a funcionar.

Ação da Rádio Clube

Na decisão do juiz de direito André Bogéa, que responde neste ato pela 1ª Vara de Açailândia, foi declarado que a parte Ré [Rádio Clube de Açailândia Ltda] informou que, até para atender as imposições da concessão federal, retomaria as atividades habituais, desta vez por administração direta sua.

Decisão

Da leitura do dispositivo da decisão liminar, bem como de todo corpo de toda sua densa fundamentação, ficou bastante claro para o juiz Dr. André que, o elemento motriz da determinação judicial foi o arrendamento, a terceirização da atividade própria da concessão federal, no caso, a radiodifusão. Houve, portanto, e de fato, proibição expressa e clara para que fosse suspensa toda a grade de programação da rádio a cargo da parte ré WF Comunicação, Marketing e Eventos Ltda. Contudo, não houve proibição para a própria para que a própria Rádio Clube de Açailândia Ltda assumisse ela própria o exercício da radiodifusão, máxime e até porque, pelo menos segundo relatam os autos, até o momento a concessão federal permanece vigente. Enfim, o exercício direto da concessão pela própria concessionária NÃO VIOLA as determinações insertas na decisão liminar.

Difamação

Desde o fechamento até a reabertura dos trabalhos da Rádio clube, no último dia 24, a emissora e seu sócio Chico Rádio, vem sofrendo uma verdadeira perseguição de alguns blogueiros e radialistas concorrentes que se sentem ameaçados com a lisura e o trabalho prestado a comunidade por esta conceituada emissora, claramente, líder na audiência em Açailândia e cidades circunvizinhas.

Um dos blogueiros chegou ao extremo de marginalizar os sócios da emissora e teve a afronta de dizer que, o Sr. Francisco Pereira Lima, “Chico do Rádio” que é responsável pelo relevante serviço prestado a essa comunidade, seria preso e que o transmissor e as dependências da Rádio Clube seriam lacradas a qualquer momento. Porém estas informação caíram por terra com a decisão ora proferida.

Nova Programação

Agora sob a direção da Rádio Clube de Açailândia Ltda a nova programação da emissora entra ao AR com força total, a partir de amanhã, sábado (28) – VALE A PENA CONFERIR.

Daqui a pouco mais informações!!!!

Erosão poderá deixar Brejão isolado a qualquer momento

São Francisco do Brejão – Com as chuvas torrenciais que vêm caindo ultimamente na região tocantina, principalmente no município de São Francisco do Brejão, a cerca de setenta quilômetros do centro de Imperatriz, a estrada MA-125, que liga o povoado de Trecho Seco à cidade de Brejão, no trecho que se aproxima da entrada da cidade, recentemente uma forte correnteza abriu uma cratera de oito metros de profundidade com aproximadamente onze metros de largura. O fato deixou o prefeito Alex Santos (PV) e seus munícipes preocupados com a situação da estrada, que a qualquer momento pode cortar, deixando os moradores do município e povoados circunvizinhos impedidos de escoar suas respectivas lavouras.

O prefeito do município de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo Santos, o Alex Santos, preocupado com a situação caótica da MA-125, reivindica em caráter de urgência ao secretário de Estado da Infraestrutura, Max Barros, que solucione o problema para que mais tarde os munícipes brejaoenses, principalmente os agricultores da região, não fiquem sem escoar suas produções devido ao grave problema, que poderá piorar se não forem tomadas as devidas providências cabíveis.

Paliativos – Ontem, o prefeito Alex Santos, ao visitar o local, para que a erosão não alcance maiores proporções, de imediato autorizou o seu secretário da Infraestrutura para que recupere em caráter de urgência o meio-fio no locar da erosão e sinalize para que nenhuma pessoa venha sofrer um acidente grave no referido local.

(Assessoria)

Decisão no STJ: Ação contra Blogueiro tem que se iniciar pelo Provedor

Trata-se de entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC (Conflito de Competência) 97201. Para o Tribunal da Cidadania, no caso dos crimes virtuais, praticados pela internet (neste caso específico calúnia praticada em blog jornalístico) a competência é firmada pelo lugar de onde partiu o ato delituoso. Em outras palavras, local da sede do provedor do site.

Deparamo-nos com dois importantes problemas quando da concretização de infrações penais. O primeiro, a inexistência de inexistência de legislação que o regulamente. Não contamos com nenhuma lei sobre o assunto. O Código Penal brasileiro, de 1940, é claro, não previu tais situações. No entanto, cabe ao Direito acompanhar a evolução da sociedade. Perguntamos: a internet é conhecida pelos brasileiros desde 1988 esse período não teria sido suficiente para a atualização da legislação penal e regulamentação específica dos crimes praticados pela internet?

Ao lado dessa questão, está a dificuldade na determinação da autoria destes crimes. É grande a dificuldade de identificar quem efetivamente o praticou. É indispesável a autorização judicial para a identificação do IP de onde pode ter partido a ação delituosa e, quando identificado, necessário comprovação de quem, efetivamente, utilizou aquele PC para a prática do crime. Este ponto, numa análise mediatista, pode paracere mero detalhe, mas, em sede de Direito Penal e Processual Penal, a determinação da autoria é fator indispensável. Vale lembrar que, ao tratar dos requisitos da denúncia e da queixa crime, oCódigo de Processo Penal traz a necessidade de indícios sobre a autoria.

Voltemos à problemática relacionada à fixação da competência penal para julgamento destes crimes. De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, trata-se de competência territorial, que se firma pelo local em que hospedado o provedor do site.

Vale lembrar a regulamentação trazida pelo Código Penal em seu art. 6º, ao tratar do local do crime é aquele em que se realizou qualquer dos atos que compõem o iter criminis . Mas, nos crimes virtuais, tais atos podem ser praticados em vários locais!

No caso objeto de estudo, o site por meio do qual o crime fora praticado está hospedado em provedor situado na cidade de São Paulo e, a aplicação do art. 70 do CPP ( a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ), não traz nenhum problema.

Aparentemente simples a solução, mas, surgem alguns questionamentos neste momento. Ora, qual seria o tratamento no caso de sites hospedados em provedores localizados fora do Brasil? Estaríamos diante de hipótese de competência internacional? Concorrente ou exclusiva? Como o provedor hospedado no território de outro país, seria este Estado o competente para o processo e julgamento do crime? Estaria automaticamente excluída a competência da justiça brasileira neste caso? O autor deste crime, domiciliado no Brasil, seria processado e julgado pela Justiça estrangeira, do local em que hospedado o site?

Ainda não temos no cenário atual, de total omissão legislativa sobre os crimes desta natureza, respostas absolutas para estas perguntas. Vamos nos arriscar a entender algumas delas, partindo da premissa firmada pelo STJ na presente decisão aplicação da legislação comum.

Poderíamos, pensar aqui, na aplicação de algumas regras trazidas pelo CPP, em seus art.70, 88. Vejamos:

Art. 70 . A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

1º Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

2º Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

3º Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Art. 88 . No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Momento de Descontração…

Curtindo o Aniversário do AMIGO PLAY, junto com outros tantos amigos…

BBB dos Hermanos Argentinos é ainda mais esculhambado

De O Dia:

Rio – Enquanto no Big Brother Brasil Daniel foi eliminado do programa por supostamente ter se aproveitado de Monique enquanto ela dormia, na versão argentina, um casal protagonizou cenas quentes durante a madrugada do dia 19 deste mês. Usando uma coberta para esconder as partes íntimas, Ezequiel Tramannoni, de 23 anos, e Victoria Irouleguy, de 18, passaram pelo menos cinco minutos fazendo sexo sem se importar com as câmeras.

Além do sofá, eles também transaram na cama – sem e com edredom -, na banheira e no chuveiro. De acordo com o jornal “Clarín”, o programa contou dez relações sexuais, que foram exibidas para um milhão de telespectadores e agora podem ser assistidas em vários vídeos no YouTube.

No reality argentino, o casal pode ficar em uma parte da casa separada dos colegas de confinamento, para ter mais privacidade, mas ainda assim sob a vigilância das câmeras.

De acordo com a publicação, Ezequiel perguntou à Victoria se ela tinha ideia do que tinham feito. A loura respondeu que estava de pernas bambas, mas que acreditava que as cenas não iriam ao ar.

Segundo o “La Nacion”, a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) analisará o caso e pode até aplicar sanções ao canal: “Estamos analisando quando foram exibidas as cenas pornográficas, se foram mostradas no horário de proteção ao menor, aplicaríamos as sanções devidas. Mas ainda não decidimos nada”, disse Claudio De Cousandier, um dos diretores do canal.